Vigilância Sanitária: conceito, histórico e importância das suas ações na proteção e promoção da saúde da população brasileira

Nas relações de produção e consumo o consumidor é a parte vulnerável, daí surge à necessidade de se criar instrumentos para proteger toda a coletividade, entre esses se destaca a vigilância em saúde que é considerada uma das funções essenciais da saúde pública. No Brasil, o controle sanitário da produção, comercialização de produtos e serviços são submetidos à vigilância sanitária.

Segundo o Instituto Nacional de Controle em Saúde/Fundação Osvaldo Cruz – INCQS/FIOCRUZ, os papéis de regulamentação sanitária, registros e autorizações, fiscalização e monitoramento no Brasil são atribuídos à ANVISA, que integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária SNVS, juntamente como o INCQS/FIOCRUZ, os Laboratórios Centrais de Saúde Pública – LACENS e as vigilâncias estaduais e municipais.

A legislação que regula, em todo território nacional, as ações e serviços de saúde e que expressa às diretrizes e trata da execução das ações da vigilância sanitária no âmbito e competência do Sistema Único de Saúde – SUS é a Lei 8.080 de 19 de novembro 1990.

Essa Lei conceitua a vigilância sanitária como “o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde”.

Em outras palavras a principal função da vigilância sanitária é proteger a vida humana da exposição à riscos sanitários, bem como combater as causas dos efeitos nocivos que venha ser gerado de alguma irregularidade sanitária na produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Para cumprir sua função a vigilância sanitária conta com o trabalho integrado e com os conhecimentos técnicos e científicos de profissionais de diversas áreas de formação.

Pequeno histórico da vigilância sanitária no Brasil

De acordo com o INCQS/FIOCRUZ as primeiras atividades de vigilância sanitária no Brasil surgiram entre os séculos XVIII e XIX com a criação da Polícia Sanitária, para controlar a propagação das doenças transmissíveis que crescia na época.

A partir daí, devido a surgimento de novas doenças infectocontagiosas, a área de vigilância sanitária foi ampliando cada vez mais com a criação de legislações como a Lei 8.080/1990 e entidades como a Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária em 1976, o Sistema Único de Saúde – SUS, em 1988, que entre as suas ações está à vigilância sanitária e com a implantação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, pela Lei n.º 9.782/1999.

Importância da vigilância sanitária

O tamanho da importância da vigilância sanitária para a saúde da população em seus aspectos mais amplos e no bem estar e manutenção da integridade física e moral da população brasileira é demonstrada pela parte do texto da Lei 8.080/1990, que diz que vigilância sanitária é “o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários”.

Segundo Célia Romão, vice-diretora do INCQS/FIOCRUZ, a vigilância sanitária exerce importante função para estruturação do SUS, sobretudo no que diz respeito às ações regulatórias e de monitoramento de produtos e ações normativas e fiscalizatórias sobre serviços prestados a população, como na assistência à saúde. Dessa maneira, é possível assegurar que as pessoas tenham mais qualidade de vida e segurança, evitando a propagação de doenças, a manipulação inadequada dos alimentos e a comercialização de alimentos impróprios para o consumo.

Outra contribuição importante da vigilância sanitária é com as ações de investigação de situações que envolvem reações adversas a medicamentos, vacinas e outros produtos para saúde.

Áreas de atuação da vigilância sanitária

A vigilância sanitária está presente em diversos setores do nosso cotidiano, fiscalizando e intervindo para que as pessoas não fiquem expostas e vulneráveis as contaminações e as doenças que podem ser evitadas. Neste sentido destacamos alguns segmentos de atuação da vigilância sanitária.

• Setor de alimentos: comércios atacadista e varejista de produtos alimentícios de modo geral, restaurantes, churrascarias, bares, lanchonetes, pizzaria, sorveteria, armazéns e centros de distribuição e comércios atacadistas, fábricas de produtos alimentícios, transportadoras de alimentos seus veículos, serviços de bufê, entre outros.
• Medicamentos e produtos de interesse da saúde: farmácias, drogarias, armazém e distribuidoras de medicamentos, importadoras de cosméticos, perfumes, saneantes, medicamentos e produtos médicos, hospitalares e odontológicos, entre outros.
• Serviços de interesse da saúde: clínicas e consultórios médicos, unidades de saúde, serviços de imunização humana, clínicas veterinárias, laboratórios clínicos, clínicas de diagnóstico por imagem, salões de beleza e clínicas de estéticas, creches, escolas, academias, orfanato, hotéis e motéis, transportadoras de água potável e de material biológicos e seus veículos, entre outros.

Uma vez concedida à licença de funcionamento de uma empresa a programação para fazer as inspeções pela vigilância sanitária são baseadas no risco sanitário que o empreendimento oferece, por exemplo, aqueles estabelecimentos que tem mais probabilidade de ocorrer contaminação dos alimentos são prioritários em relação os de menor probabilidade. Uma inspeção também pode ocorrer através de denúncias e reclamações dos consumidores registradas no Setor de Ouvidoria do SUS.

Para acionar a vigilância sanitária no Estado do Espírito Santo, as denúncias e reclamações podem ser encaminhadas ao serviço 156 online que funciona de segunda a domingo, das 6 horas a meia-noite, incluindo feriados e também pelo WhatsApp 27 998069962.