Por que Farmácias e Lojas Pedem Seu CPF?

O Cadastro de Pessoas Físicas – CPF é um dos documentos mais importantes para o cidadão brasileiro, gerado pela Receita Federal, esse documento tem validade em todo território brasileiro. Com entrada em vigor da Lei n.º 14.534, de 11 de janeiro de 2023, o CPF se tornou o único número padrão para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

Essa decisão visa facilitar a identificação do cidadão e assim reduzir fraudes e burocracias. Porque, ao digitar o número do CPF, outras entidades governamentais conseguem visualizar documentos como: certidão de nascimento, RG, Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação, Cartão Nacional de Saúde, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS etc.

Agora que você está inteirado das mudanças com relação ao CPF, vamos entrar no tema central desse artigo que é sobre o fornecimento do número do CPF para obter descontos, principalmente em farmácias.

Você já parou para pensar porque as farmácias pedem número do CPF como condição para dar desconto e se essa prática é legal ou não?

De acordo com especialistas em Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD essa prática é ilegal, além disso, pode ter razões muito mais obscuras, como a venda de seus dados para outras instituições, por exemplo. A simples atitude de fornecer seu número de CPF em um estabelecimento pode trazer prejuízos tanto para sua a privacidade, quanto para seu bolso.

O artigo 43 § 2, Código de Defesa do Consumidor – CDC, diz que “a abertura de cadastro, ficha, registro, e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. É aqui que se inserem os programas de fidelidade.

Quando uma pessoa participa de um programa de fidelidade com regras e condições determinadas no CDC, ou seja, com tudo regulamentado essa prática é legal. Mas quando você fornece o número do CPF a uma farmácia, apenas para ter um desconto, na realidade quando isso acontece você não está tendo um desconto e sim trocando seus dados por um desconto.

Nos termos da legislação consumerista caracteriza prática abusiva, fornecer descontos na hora da compra a um cliente, que não faz parte de nenhum programa de fidelidade, só porque ele forneceu o número do CPF e não dar o mesmo desconto para aquele que se recusou passar essa informação.

O especialista em LGPD, Rafael Costa alerta que se você comprar um remédio para outra pessoa que sofre de uma doença grave em seu CPF, o seu histórico pode ser compartilhado pela farmácia como, por exemplo, aos planos de saúde. Ao fazer uma análise seu plano de saúde pode concluir que você está fazendo um tratamento de uma doença grave e não avisou. De repente o seu plano aumenta o valor do seu contrato e você não faz ideia do por que.

Outra situação que, segundo o especialista, pode acontecer é esse histórico chegar ao sistema bancário e essa informação pode interferir na decisão da instituição financeira de conceder ou não empréstimo a uma pessoa. Porque dependendo do tipo e da quantidade de remédio que ela está comprando a instituição pode interpretar que a pessoa está com problemas de saúde graves. Esse cenário pode fazer com que o empréstimo ou financiamento sejam negados ou concedidos com juros elevados. Diante desse histórico a instituição financeira entende que essa pessoa pode ter dificuldades de arcar com a dívida.

O Que Fazer Para Proteger Seus Dados?

Como não é obrigatório fornecer o número do CPF, o consumidor pode negar informar o numero do CPF na hora da compra de qualquer produto.
Para não abrir mão do desconto, uma das saídas é se cadastrar em um programa de fidelidade do estabelecimento, escolhendo a opção de que seus dados, em nenhuma hipótese, sejam compartilhados com terceiros.

A farmácia utiliza a base legal do consentimento, que é uma das bases legais da LGPD que permite que as empresas tratem os dados pessoais para fins específicos, mediante autorização do titular dos dados. A LGPD garante ao titular dos dados a recusar a autorização ou revogar seu consentimento quando quiser.

Como Proteger Seu CPF

Hoje se tornou um desafio manter os dados e informações pessoais seguros. Um levantamento realizado pelo Serasa Experian apurou que a cada 17 segundos há uma tentativa de fraude de CPF no Brasil. São vários os golpes que podem ser aplicados utilizando o número do CPF, entre os quais se destacam obtenção de crédito, contratação de serviços, emissão de cartão de crédito, entre outros.

Para saber o que você pode fazer para evitar fraudes no CPF, confira algumas dicas recomendadas por especialistas em segurança e proteção de dados pessoais.

• Mantenha seus documentos sempre a vista

  Nunca permite que o lojista ou o caixa leve seus documentos para longe de você. Essa uma forma bastante utilizada pelos golpistas para clonar o número do CPF.

• Faça compra em sites seguros

  Verificar a confiabilidade do site, se a página possui o símbolo do cadeado, pesquisar a reputação da empresa em sites como o Reclame Aqui, não clicar em links com redirecionamentos, são ações que podem dificultar o roubo dos seus dados e a aplicação de fraudes e golpes cibernéticos.

• Cuidado no descarte de documentos, contas e cartões

  Quando for descartar cartões vencidos, contas e documentos antigos tenha o cuidado de cortar em pequenos pedaços. Jogar no lixo sem tomar esses cuidados pode cair em mãos de pessoas mal intencionadas.

• Fique atento ao alertas enviados por e-mail

  Ao receber um e-mail alertando sobre uma dívida ou inclusão do nome em órgão de proteção ao crédito, para confirmar se é real, entre em contato com o remetente do e-mail via telefone ou chat do aplicativo.

• Monitore seu CPF

  Para saber se foram realizadas aberturas de contas, empréstimos ou solicitação de outros serviços, usando o seu CPF, o cidadão pode acessar de forma gratuita, o site Registrato do Banco Central do Brasil.

Existem alguns estados do Brasil, como São Paulo e Paraíba, que possuem a lei que proíbem que farmácias condicionem a concessão de descontos ao fornecimento do número do CPF do consumidor. Para os estados que ainda não possuem sua lei especifica, a opção dos consumidores é recorrer a LGPD, que não impede as empresas de fornecerem descontos somente com o número do CPF, mas estabelece que a coleta seja transparente, de modo que o cliente saiba o destino dos seus dados pessoais.