Lei Geral de Proteção de Dados: Informações Básicas sobre a Legislação que Dispõe sobre o Tratamento e a Privacidade de Dados Pessoais

Vivemos em uma era de grandes avanços tecnológicos que trouxe muitas facilidades para nos comunicar, para trabalhar, para estudar, para fazer negócios, para saber o que está acontecendo no mundo em tempo real, para se divertir e para realizar nossas compras.
Entretanto, para realizar determinadas ações como, por exemplo, fazer compras pela internet, se cadastrar nas redes sociais, acessar plataformas de jogos online, usar os diversos tipos de aplicativos, ler as notícias ou se cadastrar em sites diversos, não tem outra saída que não seja fornecer nossos dados pessoais para usufruir dessas modalidades.
Em outras palavras, nos dias atuais dificilmente uma pessoa consegue realizar uma compra ou contratar um serviço sem que tenha informar seus dados pessoais, principalmente o número do CPF, que muitas vezes é solicitado para que o cliente possa participar de programas de fidelidade ou para ganhar futuros descontos. É nesse momento que a pessoa pode cair em uma armadilha, porque o que era uma chance de ganhar um bom desconto pode ser transformar em recebimento de ligações inoportunas, invasão de privacidade e até mesmo ser vítima de golpes.
Apesar da maioria dos estabelecimentos solicitarem o preenchimento de um cadastro com dados pessoais no ato do pagamento de uma compra, especialistas em direito do consumidor afirmam que o fornecimento desses dados não é obrigatório em alguns casos, como por exemplo, uma compra com pagamento a vista e retirada na loja é desnecessário fornecer qualquer dado pessoal. Em caso de necessidade de passar essas informações, como nas compras online, não deixe de procurar saber qual o objetivo e como a empresa garante a segurança dos seus dados.
Quando uma pessoa fornece seus dados pessoais para uma empresa com objetivo de contratar um serviço ou de adquirir algum produto, todas essas informações deixam uma espécie de rastro na internet. Assim, o cliente corre o risco de ter seus dados cadastrais vendidos para terceiros, sem o seu consentimento, como por exemplo, para o mercado de Call Center.
Além disso, se as informações confidenciais passadas para uma empresa caírem na mão de criminosos que aplicam golpes na internet podem causar grandes prejuízos para os donos de tais informações. Neste sentido a proteção das informações dos indivíduos se tornou um compromisso muito importante para as empresas de qualquer segmento.
Para que o consumidor se sinta seguro em compartilhar seus dados pessoais é necessário que o estabelecimento informe quais os objetivos da coleta desses dados, se vão ser armazenados de forma segura, de modo que fique resguardada a sua privacidade, deixando bem claro que a decisão de compartilhamento dessas informações é exclusivamente do cliente.
Com crescimento da oferta e da procura de produtos e serviços no meio digital a proteção dos dados pessoais se tornou um assunto de interesse dos governantes, das empresas e da população de todos os países. Fato que culminou na criação de legislações destinadas especificamente a proteger os dados pessoais fornecidos pelos cidadãos as empresas ou a pessoas na hora de comprar um produto ou contratar um serviço.
Legislações Específicas Sobre Proteção de Dados Pessoais
Em um cenário em que a utilização de dados pessoais dos usuários da internet tem um crescimento exponencial, diversos países no mundo perceberam a necessidade de criar leis específicas sobre o tema, com intuito de definir limites e condições para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais da população.
Entre essas leis podemos destacar a General Data Protection Regulation Regulamento – GDPR – (UE) n.º 2016/679, em português significa Regulamentação Geral de Proteção de Dados – RGPD, que é uma legislação que entrou em vigor na Europa em 2012 e passou a valer oficialmente em 2018. Esse regulamento estabelece as regras relativas à privacidade e proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos e residentes dos países que compõem a União Europeia. Regulamenta também a exportação de dados pessoais para fora da União Europeia.
No Brasil a legislação que regulamenta o uso e o tratamento dos dados pessoais pela iniciativa privada e pelo poder público é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709/2018).
Inspirada no regulamento da União Europeia essa lei visa garantir a segurança dos dados pessoais e a privacidade dos cidadãos brasileiros. Embora a LGPD tenha sido publicada em 2018, a maior parte das sanções entrou em vigor em setembro de 2020, para que as empresas tivessem um tempo para se ambientar às novas normas.
O Artigo 1.º da LGPD diz que “esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural”.
Isto significa que através de uma série de disposições a LGPD é uma legislação que veio para reforçar a segurança dos dados pessoais que podem estar em meios digitais ou em locais físicos, como arquivos e se aplica a pessoas e empresas públicas e privadas que estão estabelecidas no Brasil, assim como aquelas que oferecem produtos e serviços ao mercado brasileiro.
Essa Lei traz mudanças significativas no ambiente empresarial, que a partir de agora precisa promover políticas transparentes sobre a coleta, o uso e o armazenamento das informações pessoais de seus clientes, na tentativa de assegurar a integridade dos dados, evitando vazamentos e uso de forma maliciosa por terceiros.
Há muitos desafios envolvidos na aplicação da LGPD, mas também pode trazer diversos benefícios tanto para o consumidor, quanto para o desenvolvimento e proteção dos negócios da empresa.
Para a empresa os benefícios são: melhora da imagem e reputação da empresa, conquista da confiança dos consumidores em seus produtos e serviços, ganhos de destaque em relação à concorrência, fortalecimento das relações comerciais, dentre outros.
Para o consumidor, o grande benefício que a LGPD traz é a segurança jurídica, já que fornece mecanismos que garantem que seus dados particulares de posse de uma empresa estão protegidos de eventual utilização para fins ilegais.
Para se prevenir contra os abusos do uso inadequado de seus dados pessoais e saber como agir quando necessário é essencial que o consumidor conheça um pouco mais da legislação vigente. Para obter maiores informações há também publicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD sobre proteção e vazamento de dados que vale a pena conferir.
Caso o consumidor sentir que foi lesado ou que teve seus direitos violados pela instituição responsável pela coleta e tratamento dos seus dados pessoais ele pode encaminhar uma reclamação por escrito para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD pelo link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento.